Legislação

* Criação AGECOM: Lei 13.550/99 Decreto nº. 6.910

* Alteração da denominação para ABC (Agência Brasil Central): Lei 18746/14

* Competências: DECRETO Nº 8.578, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

* Diretrizes operacionais do comitê de análise e avaliação da programação (CAAP): Portaria nº 123/2016.

* Procedimentos e normas para a cessão de espaço a terceiros: Resolução direx nº 001, de 20 de outrubro de 2016.

* Normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás: Resolução Direx 001, de 02 de janeiro de 2017.