* Criação AGECOM: Lei 13.550/99 Decreto nº. 6.910

* Alteração da denominação para ABC (Agência Brasil Central): Lei 18746/14

* Competências: DECRETO Nº 8.578, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

* Normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás: Resolução Direx 001, de 02 de janeiro de 2017.