Termos de Uso

Vigência: Prazo indeterminado

 

1.  OBJETIVO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do site oficial do Diário Oficial do Estado de Goiás: https://diariooficial.abc.go.gov.br, destinado à publicação de atos normativos, administrativos e demais comunicações oficiais do Governo Estadual, em conformidade com a legislação vigente.

 

2.  ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara estar ciente e concordar com os presentes Termos de Uso.

 

3.  USO PERMITIDO

     - O conteúdo publicado tem caráter oficial, público e gratuito.
     - É permitido copiar, reproduzir ou redistribuir os conteúdos, desde que seja citada a fonte.
     - O uso comercial ou modificação do conteúdo requer autorização expressa.

 

4.  RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

     - Utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com as normas.
     - Não comprometer a integridade do sistema, como tentar acesso não autorizado, disseminação de malware, etc.

 

5.  PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO

Todo o conteúdo veiculado é de responsabilidade dos órgãos e entidades públicas remetentes. O Diário Oficial atua como veículo de divulgação.

 

6.  DISPONIBILIDADE

O Estado se empenha para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento do site, mas não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

 

7.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (LAI).