Termos de Uso
Vigência: Prazo indeterminado
1. OBJETIVO
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do site oficial do Diário Oficial do Estado de Goiás: https://diariooficial.abc.go.gov.br, destinado à publicação de atos normativos, administrativos e demais comunicações oficiais do Governo Estadual, em conformidade com a legislação vigente.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
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3. USO PERMITIDO
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4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
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5. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO
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6. DISPONIBILIDADE
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7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (LAI).